Emenda à PEC do BCB quer transparência no PAT, mas enfrenta oposição

A discussão sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) retornou ao centro do debate político no início de 2025. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que a medida poderia ajudar a conter a inflação dos alimentos no curto prazo. Na ocasião, Haddad indicou que o Banco Central do Brasil (BCB) poderia assumir essa competência, uma ideia que foi rejeitada pelos representantes da autarquia.

O BCB argumenta que os arranjos de pagamento vinculados ao PAT não são sistemicamente relevantes e, por isso, não devem ser regulados pela instituição. Essa posição foi reforçada pelo presidente da entidade, Gabriel Galípolo, ao lembrar que programas de benefícios como o PAT são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e Críticas do Mercado

Apesar do posicionamento do BCB, o senador Izalci Lucas apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da autonomia financeira do Banco Central. A emenda sugere que a autarquia passe a regular os arranjos de pagamento ligados ao PAT.

O senador defende que essa mudança:


• Corrigiria distorções no programa.

• Garantiria maior transparência, rigor e eficiência.

• Permitiria ao BCB estabelecer critérios de interoperabilidade, limitar taxas e coibir abusos.

• Asseguraria o uso exclusivo dos recursos para a compra de alimentos.


A proposta do senador, no entanto, vem sendo criticada pelo mercado por apresentar uma relação custo-benefício desfavorável. Para o BCB, configuraria um desvio de finalidade, demandando recursos públicos para uma atividade que não exige sua intervenção. Para as empresas facilitadoras, representa aumento de custos operacionais sem o retorno efetivo. A medida, em suma, compromete a eficiência do sistema sem aprimorar significativamente o PAT.


O novo PAT e as medidas iminentes do MTE

Criado em 1976, o PAT passou por uma reformulação em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, com o lançamento do “Novo PAT”. Medidas como a interoperabilidade e a portabilidade dos cartões de alimentação e refeição foram previstas, mas não implementadas devido a disputas ministeriais sobre a competência regulatória.

Com o governo sinalizando que a portabilidade dos cartões poderia contribuir para a redução dos preços dos alimentos, o debate ganhou novo fôlego. Recentemente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que a regulamentação estava pronta e que faltava apenas "apertar a tecla enter", ajustando o discurso em seguida, ao afirmar que o processo "está andando" e poderia ser concluído ainda em outubro.

A proposta de regulamentação em discussão foca em dois pontos centrais com potencial impacto nos custos:

1. Limitação de Taxas e Liquidação: Destaca-se a limitação da cobrança das taxas de desconto e a redução do prazo de liquidação dos valores devidos aos comerciantes. O objetivo é acelerar o repasse dos recursos e melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos.

   
   
2. Implementação de Interoperabilidade: Prevê a implementação da interoperabilidade entre os diferentes arranjos de pagamento, permitindo que os cartões sejam aceitos em uma rede mais ampla. Essa medida visa ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores, promover maior concorrência e reduzir custos operacionais.